O Estado de S.Paulo
Não é possível identificar nenhuma serventia que a criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa possa ter para a iniciativa privada, pois tudo o que ela vier a fazer já vem sendo feito por órgãos existentes, sem a imposição de novos encargos aos já escorchados contribuintes. Mas sua criação com status de Ministério - que acaba de ser aprovada pela Câmara e certamente passará no Senado - decerto tem muita utilidade para o governo Dilma, que propôs a medida. É mais um Ministério, o 39.º, no qual poderá abrigar mais um político que, por sua vez, nomeará 66 pessoas de sua livre escolha.
Não se quer, com essa observação, reduzir a importância das empresas de pequeno porte para a economia brasileira. São, segundo registros da Secretaria da Receita Federal, 6,8 milhões as micro e pequenas empresas em operação no País, o que constitui 95% do universo empresarial. Grandes empregadoras, empresas desse porte têm contribuído com mais da metade dos postos de trabalho com registro em carteira abertos nos últimos anos.
Mudanças recentes na legislação têm permitido a legalização de centenas de milhares de empresas anualmente, propiciando a seus proprietários a possibilidade de fornecer para o Poder Público, inscrever-se no sistema de previdência social, habilitar-se a financiamentos bancários e contratar funcionários legalmente, assegurando-lhes a proteção das legislações trabalhista e previdenciária, entre outras. Continue lendo
Fonte: O Estado de S.Paulo
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